Circulam dúvidas nas redes sociais e aplicativos de mensagens sobre uma possível volta do seguro obrigatório DPVAT, também chamado de SPVAT, em 2026. No entanto, a cobrança não será retomada. A Lei Complementar 211/24, sancionada no final de 2024, revogou definitivamente a possibilidade de retorno do seguro obrigatório que havia sido aprovado para vigorar em 2025, mas acabou não sendo implementado por falta de consenso político.
O debate envolveu governo federal, Congresso Nacional e governadores, mas não houve adesão suficiente para viabilizar a cobrança. Com a revogação formal da proposta, proprietários de veículos não devem pagar qualquer valor relacionado a DPVAT ou SPVAT em 2026.
Não há cobrança de DPVAT ou SPVAT em 2026
Com a decisão legislativa, não existe previsão legal para emissão de boleto ou guia de pagamento do seguro obrigatório em 2026. Caso o proprietário receba cobrança por correspondência, e-mail ou link via WhatsApp, a orientação é não efetuar pagamento, pois há grande probabilidade de se tratar de golpe.
Para que o seguro obrigatório voltasse a ser cobrado, seria necessário novo projeto aprovado pelo Congresso Nacional e sanção presidencial. Até o momento, não há medida em vigor que autorize essa cobrança.
O que aconteceu com o DPVAT
O DPVAT foi extinto inicialmente em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, após questionamentos sobre a gestão dos recursos e o alto volume de valores acumulados. Posteriormente, houve tentativa de reestruturação do modelo com a criação do SPVAT, mas a proposta foi revogada em 2024 após falta de consenso entre União e estados, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Com isso, a discussão sobre a volta do seguro obrigatório foi encerrada no âmbito legislativo.
Como ficam as vítimas de acidentes de trânsito
Com o fim definitivo do DPVAT/SPVAT, não há mais indenização automática custeada por seguro obrigatório federal. Atualmente, eventuais indenizações dependem de seguros privados contratados pelos proprietários ou de outras vias judiciais e administrativas. Além disso, os recursos excedentes do antigo fundo já foram utilizados ou se encontram esgotados.
Atenção a golpes envolvendo o DPVAT 2026
Como não existe cobrança válida para 2026, qualquer guia enviada em nome de DPVAT ou SPVAT deve ser tratada com cautela. Não clique em links suspeitos e não realize pagamentos sem confirmação oficial junto aos órgãos competentes.
Em caso de dúvidas sobre taxas veiculares, impostos ou regularização de documentação, é recomendável buscar orientação especializada antes de qualquer pagamento.
